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Contribuintes podem pleitear a redução da conta luz com base na alíquota do ICMS

 Nos últimos anos, o Estado do Rio de Janeiro vem efetuando cobranças do ICMS diretamente nas contas de energia elétrica e de telecomunicações sem respeitar as normas constitucionais que regulam o tributo em questão.

 

Devido a tal desrespeito, as referidas cobranças do ICMS caracterizam-se como indevidas, ficando garantido ao contribuinte a possibilidade de requerer em juízo a restituição dos valores pagos a mais.

 

A cobrança indevida se justifica, eis que para a caracterização da alíquota do ICMS devem ser observados os princípios da essencialidade e da seletividade, que obriga ao legislador estabelecer alíquotas menores para mercadorias ou serviços mais essenciais, como por exemplo, o serviço de energia elétrica.  

 

Atualmente, a alíquota cobrada sobre a energia elétrica e as telecomunicações, que são essenciais para a vida humana é de 25%. O absurdo verifica-se, pois o percentual é o mesmo cobrado às mercadorias supérfluas, como perfume, cigarro e bebidas alcoólicas.

 

         Nesse passo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem julgado amplamente favorável o pedido do contribuinte visando que a cobrança seja realizada com base na alíquota genérica de 18%.

 

Conforme informou o advogado Ronaldo Ferreira Junior do escritório FERREIRA & CAILLEAUX Advogados Associados, o contribuinte tem a possibilidade de exigir a restituição dos valores pagos indevidamente dos 10 (dez) últimos anos, contados da propositura da ação judicial.

 

Além disso, relatou o mencionado advogado que é cabível se pleitear em juízo a concessão de medida liminar desde a propositura da ação, a fim de que seja suspensa a exigibilidade do ICMS nas operações com energia elétrica e telecomunicações no que exceder a alíquota prevista na legislação de 18%.

 

Caso o leitor pretenda requerer a redução das mencionadas contas, o escritório FERREIRA & CAILLEAUX Advogados Associados estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones (21) 3553-2412 ou através do e-mail fcx@ferreiracailleaux.com.br.

 

 

- O FERREIRA & CAILLEAUX está sempre atento à defesa dos direitos dos cidadãos

           

 

O FERREIRA & CAILLEAUX Advogados Associados tem o compromisso de prestar toda a assessoria jurídica aos cidadãos que tenham sofrido abusos em seus direitos, promovendo quando necessárias as devidas ações judiciais. 

 

            Para tanto, possuímos uma equipe de pesquisa que analisa diariamente a legislação e a jurisprudência, a fim de que seja possível garantir toda a assessoria jurídica aos cidadãos que forem lesados em seus direitos.

 

            Nesse passo, seguem abaixo outra questão em que é possível promover a defesa de seus direitos: 

 

1)      Correção de Conta Poupança: Aqueles tenham possuído Caderneta de Poupança nos períodos dos planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), têm direito a uma correção do valor depositado à época, atualizado monetariamente até os dias atuais.

 

A tabela abaixo serve de parâmetro para se ter idéia aproximada do valor a que o titular de Conta Poupança tem direito, baseando-se no mês de janeiro de 1989. É importante saber que a esses valores devem ser ainda acrescidos os juros moratórios que são considerados a partir da propositura da ação judicial:

 

Saldo em caderneta de poupança em janeiro de 1989 em cruzados novos (NCz$)

Diferença de 20,46% (NCz$)

Valor atualizado em R$ -
índice da poupança
para novembro de 2009

1.000,00

204,60

R$ 3.111,75

2.500,00

511,50

R$ 7.779,38

15.000,00

3.069,00

R$ 46.676,30

50.000,00

10.230,00

R$ 155.587,66

 

 

 

 

 

 

 

 

FERREIRA & CAILLEAUX Advogados Associados estará à disposição nos telefones (21) 3553-2412 ou através do e-mail fcx@ferreiracailleaux.com.br.

  


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